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21/02/2017

A indenização do estado em chacinas e outras circunstâncias


Há quem não quer que o estado pague indenização às vítimas de chacinas. Há os que questionam os mecanismos pelos quais há ou não direito a indenizações do estado. Do que se está falando, na prática?

O problema todo de qualquer tipo de pedido de indenização ao estado, por violência sofrida, por exemplo, por assalto, mesmo na rua ou praças públicas, é que a jurisprudência entende, em geral, que é necessário mostrar o “nexo causal” dos eventos. Isto é: o estado precisa falhar de tal modo que o assalto ocorrido venha a ser mostrado como provocado diretamente por sua falha. Em outras palavras: o estado deve garantir a segurança das pessoas nas ruas, mas ao mesmo tempo a jurisprudência admite (felizmente!) a incapacidade de onipresença do estado brasileiro, e também sua condição real de impossibilidade de ser uma companhia de distribuição apólices de seguro.

Se o assaltado está em uma repartição pública, onde por lei deve haver policiais, e ali entram bandidos e o molestam, ele pode pedir indenização ao Estado. Mas deverá mostrar realmente o nexo causal entre o seu dano – físico ou psicológico ou de bens – e a investida de bandidos e a falha do estado. É mais difícil, no entanto, conseguir uma indenização do estado em um assalto em uma praça ou rua, mesmo que tal coisa ocorra perto de uma delegacia de polícia. Também aí, o juiz pode simplesmente dizer que não houve “nexo causal” entre o dano sofrido e a falha estatal. Volto a insistir: o simples fracasso do estado em manter a segurança em determinados locais não é considerado pelos juízes, na maioria das vezes, um “suficiente nexo causal” responsável pelo dano. Ou seja, os juízes admitem, é claro, a realidade do país: a condição de precariedade do estado brasileiro e também a condição financeira deste. Juízes não são meros aplicadores da lei, mas pessoas com condições de poder aplicar a leis em circunstâncias concretas. Em outras palavras, no Brasil a vítima tem de mostrar, com certa insistência, e contando com a sorte de pegar um determinado juiz acessível, que o estado, propositalmente, falhou em especial em cuidar da segurança, e não apenas falhou por conta de circunstâncias aleatórias quaisquer.

Há, e´claro, decisões inéditas. Conheço um caso no Rio de Janeiro em que um juiz considerou que um rapaz assaltado num semáforo, deveria ser indenizado. O cruzamento era conhecido como lugar de assaltos e o delegado da região não destacou policiamento para o local, mesmo sendo por várias vezes informado das ocorrências. Nesse caso, o agente estatal, ou seja, o delegado, praticamente facilitou o assalto, e o juiz entendeu que houve o “nexo causal” entre o assalto, o dano ao assaltado e a falta de responsabilidade do estado. Conversando com a advogada do rapaz, ela mesmo me disse que não esperava uma decisão favorável, e que foi uma situação inédita.

Agora, no caso da chacina em prisões (Manaus e outros lugares, recentes) não adianta certos políticos da direita populista e as pessoas maldosas quererem que o estado não pague indenização às famílias das vítimas. Querem assim para poder instaurar a pena de morte informal. Querem a barbárie. Mas, nesse caso, não há como um juiz dizer que o “nexo causal” entre a omissão do estado e o dano às vítimas e suas famílias foi algo aleatório. Ou seja, os presidiários estão sob a custódia e proteção direta do estado. Se um preso ataca outro, ou seja, se o ambiente não é o de paz, a responsabilidade, ou seja, a segurança do local, não é de ninguém senão do estado. Os agentes carcerários e o diretor da prisão são responsáveis; as autoridades políticas são responsáveis diretos. Não há como dizer, nesse caso, que o estado não é onisciente, pois numa prisão é do dever do estado ser sim onisciente. A prisão moderna tem como pressuposto o estado onisciente no seu interior. Pois, nesse caso, há meios e tecnologia para tal já disponível. Se a prisão é construída sem tal pressuposto, ou abarrotada de presos, mais ainda o “nexo causal” entre a falha do estado e o dano aos presidiários e suas famílias se estabelece.

Espero que este texto, sem tecnicalidades de direito, com objetivo didático, sirva para que as pessoas bem intencionadas repassem isso aos que, por desinformação, caem na esparrela de ajudar o blá-blá-blá dos que não conhecem regras da civilização. Estes, sabemos, querem responder a barbárie com mais barbárie, e não estão nem um pouco interessados na melhoria do Brasil. Há pessoas fora da prisão que, diante das mortes no interior da prisão, agem de modo bem pior que os bandidos lá de dentro. Nós sabemos bem quem são. Sabemos bem como lucram com a desinformação e o fomento do ódio.

Paulo Ghiraldelli, 59, filósofo. São Paulo, 07/01/2017

Para quem quer saber mais, inclusive com as questões técnicas do direito, pode consultar este artigo de Ivana Bonesi Rodrigues (clique). 

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25 Responses “A indenização do estado em chacinas e outras circunstâncias”

  1. José
    09/01/2017 at 08:53

    Pegando esse gancho, o que aconteceu em Campinas também se comprova o nexo causal, pelo fato de a vitima ter feito BO em outras situações e o Estado não ter tomado as devidas providências.

    • 09/01/2017 at 08:58

      José o Estado é acionado por advogados da vítima e tenta se livrar, claro. É assim que funciona. É gozado as pessoas acharem que tudo no mundo tem de funcionar automaticamente a favor delas. Coisa infantil.

  2. 08/01/2017 at 16:03

    Parabéns Professor, excelente texto, muito bem explicado a responsabilidade do Estado, na medida em que deve restar demonstrado o nexo causal. Quem defende a “vingança do delito” ou é estúpido e bárbaro ou nunca leu Hegel. É bom lembrar que a liquidação do outro só tem um nome: terror.

  3. Victorius
    07/01/2017 at 22:05

    E quanto as vítimas que não são jamais indenizadas, proporcionalmente?

    • 07/01/2017 at 23:45

      Se elas tinham direito e não foram indenizados ocorreu algo que tem o nome de injustiça.

  4. Tere
    07/01/2017 at 21:53

    O que não consigo ter paciência é com esses discursos de ódio do tipo ‘e se fosse com alguém da sua família?’ quando se está apenas explicando o como e porquê das coisas… Não conseguem interpretar e distinguir ideologia de conhecimento? O.o Realmente a educação brasileira não cumpre seu papel… Lamentável…

  5. Anderson Santos
    07/01/2017 at 21:46

    Nos caso de morte de um inocente com a lei do desarmamento que temos e como a própria matéria diz que o estado por ter suas falhas não tem como ser onisciente/onipresente, eles tiram a nossa defesa pessoal, ficamos despotergido ao quadrado. Acredito que sim o estado tem que ser muito mais responsável pelo o cidadão de bem, e reformular as leis da sociedade primeiro pra depois pensar nos presidios e vagabundos como esse Prof.

    • 07/01/2017 at 23:47

      Anderson só uma pessoa completamente desinformada de tudo acha que uma arma lhe dá segurança. Leia meus artigos sobre armas e verá os argumentos. Mas você pode comprar uma arma e esperar o bandido, tá? Depois que ele vier, você me conta o que aconteceu.

    • Anderson Santos
      08/01/2017 at 02:17

      Os seus artigos sobre armas não valem uma titica de galinha. Aproveito pra te indicar o livro de Bene Barbosa.

    • 08/01/2017 at 14:56

      Anderson o fato de você vir aqui com mágoa não me diminui nem engrandece nem avalia nada. É apenas uma mostra de mágoa pessoa sua contra alguma coisa que não sou eu meu.

    • Anderson Santos
      08/01/2017 at 18:25

      Se é que você acha que isso é mágoa minha, não fique magoado com o meu comentário e entenda que o seu ego inflado em continuar a olhar nessa direção do problema não soluciona nd, apenas são um punhado de palavras bonitinhas ao vento. Abraços!

    • 08/01/2017 at 18:42

      Anderson já disse, você não é magoado comigo, e se fosse, isso também não seria um problema meu. Você é magoado com você mesmo.

    • Anderson Santos
      08/01/2017 at 18:29

      Vc n merece minha mágoa Ghiraldelli!

    • 08/01/2017 at 18:42

      Você não é magoado comigo, Anderson, mas com você mesmo. Talvez por alguma derrota pessoal.

    • Anderson Santos
      08/01/2017 at 19:53

      Vc sabe das coisas em. Parabéns!

    • 08/01/2017 at 21:06

      Eu sei, mas você não. Não posso parabenizá-lo, apenas lhe recomendar um médico. Faça um tratamento. Essa mágoa de si mesmo vai lhe dar uma úlcera.

    • LMC
      09/01/2017 at 12:50

      Anderson,na boa,vai procurar
      uma rola,cara.Você é daqueles
      que acham que prendendo
      o comunista(?)do Lula,o Brasil
      vai mudar da noite pro dia.
      Mas bandido(pobre)bom pra ti é
      bandido(pobre)morto,mesmo.

  6. EDSON BENEDITO BASTOS
    07/01/2017 at 17:24

    Será que o Paulo Chiraldelli da matéria em questão, manteria a mesma postura ideológica se seu filho, esposa, país ou irmãos fossem barbarizados, torturados e mortos por criminosos e, sendo que esse mesmos criminosos estivessem entre os mortos na chacina de Manaus? Sertá que ele teria escrito este artigo que, como exercicio retórico chega a ser belo, porém, o belo pode também se enveredar pelo absurdo e desvário da mente humana. Enfim, não passa de puro exercicio retórico e verborrágico. Porém, se a navalha já cortou na tua carne com tragédias familiares causadas por criminosos, então, assumo que voce tem toda autoridade do mundo para publicar este texto.Caso contrário, deixo a velha frase que diz que o inferno tem sua estrada bem pavimentada com as boas intenções

    • 07/01/2017 at 19:25

      Edson, você não sabe viver no estado de direito, não fez a escola primária? Aproveita o artigo para aprender. A sua vingança ou a minha não são políticas, não consegue entender isso?

    • Guilherme Picolo
      07/01/2017 at 20:51

      Essa é uma das questões básicas, Edson: a política criminal de um Estado – detentor do monopólio da lei e da pena – não pode se nortear por uma visão particular e parcial, extraída de um episódio isolado.

      A pessoa que teve familiares atingidos pela ação criminosa tem todo o direito de sentir revolta e ódio (possivelmente pode até ter planos de se vingar dos malfeitores de maneira cruel), mas nem por isso passa a ter o seu instinto acolhido como parâmetro para a lei, que, ao fim, é voltada à generalidade de situações e à pacificação social, meta impossível de alcançar se a barbárie ou a vingança privada for admitida.

      Aplaudir um Estado omisso, que permite ou tolera a barbárie nas suas entranhas, e que não cumpre as suas funções institucionais básicas definidas na Constituição Federal, é aplaudir o descumprimento da lei de maneira seletiva; é meio caminho para admitir o Estado de exceção e toda a sua parafernália deletéria que o Ocidente tanto combateu: prisões ilegais, julgamentos viciados e sumários, condenações na calada da noite sem crime, institucionalização da tortura etc.

      Cuidado com o que deseja

    • LMC
      09/01/2017 at 12:44

      Edson,já que você é uma besta,
      desejo um Heil Hitler pra você.
      kkkkkkkkkk

  7. André Pereira.
    07/01/2017 at 16:02

    Excelente texto, professor.
    Penso que o texto possui, sim, técnicas jurídicas, pois a jurisprudência fala justamente o que o mestre discorreu. Infelizmente, nas faculdades de direito, há uma espécie de ” Bolsonarismo ” nos pensamentos.

  8. Percival dos Santos Alves
    07/01/2017 at 15:39

    Concorda plenamente com essas argumentação. É dever do Estado cuidar e proteger os presidiários. Contudo, sou a favor da pena de morte para os crimes hediondos. Para os presos que não cometeram crimes hediondos, defendo a socialização com trabalho e estudo. Pelo poder popular rumo ao socialismo.

  9. Bruno
    07/01/2017 at 14:57

    Gostei, Prof. Ghiraldelli. Eh muito importante que estas coisas sejam bem esclarecidas, porque as pessoas não conseguem perceber as atribuições do Estado. Entendo que as pessoas estejam com raiva de muita coisa, mas não eh assim que as coisas serão resolvidas. Há muita ignorância quando, por exemplo, se fala do papel dos direitos humanos na sociedade.

    • 07/01/2017 at 15:23

      Bruno, apesar dos que tem má intenção, a gente tem de continuar!

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Filósofo